STF pode rediscutir compensação da desoneração da folha, diz Haddad
Haddad deve fazer audiência de conciliação para discutir medidas [+]
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Está na pauta o Projeto de Lei 1744/24 que propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e para alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes.
O Plenário do Senado aprovou na terça-feira (20) a proposta que estabelece regras de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, após acordo entre o governo e o Congresso Nacional. A matéria seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
Adiamento foi comunicado por Pacheco na sessão deliberativa desta [+]
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 11 de setembro a suspensão do processo que trata da desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios até 2027.
O anúncio foi feito pelo relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), após reunião do colégio de líderes com o presidente, Rodrigo Pacheco (PSD/MG).
O Senado realiza sessão deliberativa nesta terça-feira (21) para analisar, entre outros itens, o projeto (PL 6.233/2023) que uniformiza a aplicação de juros e correção monetária nos contratos de dívida sem taxa convencionada, em ações por perdas e danos e em débitos trabalhistas. Há também uma expectativa dos líderes partidários de votação da urgência para análise do projeto que consolida a negociação entre o governo federal e os parlamentares sobre a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e para os municípios (PL 1.847/2024).
Até o momento, o placar da votação está 5 votos a 0 pela manutenção da decisão, que foi motivada por uma ação da Advocacia-Geral da União (AGU), órgão que representa o governo federal na Justiça.
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem placar de 3 a 0 para manter derrubada da desoneração da folha. Ainda nesta sexta, o Senado recorrerá da decisão de Zanin, diz Pacheco
Na avaliação do ministro relator a norma não observou o que dispõe a Constituição quanto ao impacto orçamentário e financeiro.