O Ministério da Justiça e da Segurança Pública possui debates para elaboração de um projeto de lei que institucionalize em todo o país o uso de câmeras em uniformes policiais.
Ao analisar a questão, o ministro disse que o compartilhamento sem autorização judicial foi validado pelo STF em decisões anteriores.
As ADIs questionam trechos das leis que tratam dos efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar nos estados do Amazonas, do Ceará, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, de Mato Grosso, do Pará, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins.
“Com a aprovação pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) há dois anos da Polícia do Judiciário, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) pôde facultar à Procuradoria-Geral a criação de uma polícia para a proteção dos membros e servidores do MPU, inclusive dos estados, nas operações. Não será necessário ter que requisitar de estados tantos policiais, e nem desfalcar em demasia as corporações policiais, prejudicando a proteção direta da sociedade”, ressaltou o PGR.
A partir de agora, o relatório será encaminhado para a Mesa Diretora da Casa Legislativa, e também deve ser direcionado para o Ministério Público, que ficará responsável por apresentar a denúncia feita pelo grupo. Caberá ao Poder Judiciário a averiguação e devida condenação ou não dos indiciados.
Segundo Alexandre de Moraes, a jurisprudência do STF veda a concessão de habeas corpus genéricos.
O deputado Danniel Oliveira (MDB) se solidarizou com o candidato a prefeito de Jaguaruana, Roberto da Viúva, e pediu acompanhamento do caso.
Semana passada, na sessão ordinária de quinta-feira (28), o vereador Jorge Pinheiro (PSDB) levou o tema à tribuna do Plenário Fausto Arruda, e cobrou explicações da Prefeitura de Fortaleza.
Em junho deste ano, o coletivo acompanhou uma tentativa de despejo ilegal, realizada sem mandado de reintegração de posse, na ocupação Fazendinha, terreno localizado no bairro Cambeba, que resultou na prisão de policiais militares à paisana que tentaram despejar os ocupantes clandestinamente.
Entre os requerimentos aprovados está o de iniciativa da da deputada Augusta Brito (PCdoB) solicitando que das associações a relação total de associados e os valores arrecadados por essas instituições a título de contribuição.