Após ser notificado, o pré-candidato terá prazo de dois dias para apresentar defesa. O caso pode ser acompanhado através do processo nº 0600032-55.2024.6.06.0028.
O Projeto de Lei, do senador Nelsinho Trad, aguarda relatório do senador Hamilton Mourão. Apresentada em 4 de outubro de 2023, a proposição modifica as normas de propaganda eleitoral para evitar o que Nelsinho considera uma burla ao propósito da legislação.
As regras para a utilização das tecnologias digitais estão previstas na minuta de resolução que trata da propaganda eleitoral.
Na ação, Jair Bolsonaro e a coligação Pelo Bem do Brasil acusavam ambos de abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação por suposto impulsionamento irregular de propaganda eleitoral e desinformação durante a campanha.
Ele citou "indícios de falta de isonomia" e de "enorme desproporção" em inserções de propaganda no rádio durante a campanha eleitoral do segundo turno das eleições presidenciais de outubro deste ano.
Também termina nesta sexta-feira o prazo para a realização de debate no rádio e na televisão, não podendo o evento ultrapassar o horário de meia-noite.
O advogado responsável pela petição pediu a instauração de ação penal contra Moraes, com seu afastamento do cargo até o termino das investigações.
São as emissoras de rádio e de televisão que devem se planejar para ter acesso às mídias e divulgá-las seguindo as regras estabelecidas na Resolução TSE nº 23.610.
Candidatos e partidos políticos podem ingressar com o pedido junto à Justiça Eleitoral. Para isso, deve ser apresentada não somente a propaganda eleitoral que eventualmente tenha ofendido, mas também a resposta que pretende se veicular no mesmo veículo de comunicação que divulgou a possível propaganda ofensiva.
Os ministros seguiram a divergência parcial aberta pelo vice-presidente do TSE, ministro Ricardo Lewndowski, no pedido da Coligação Brasil da Esperança, que pretendia retirar todo o conteúdo do canal, que é contrário à candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva à Presidência da República.