Ao total cinco Aijes contra os dois candidatos dizem respeito a supostas irregularidades que teriam sido cometidas durante a campanha eleitoral para a Presidência da República nas eleições do ano passado. E todas têm, por força legal, o mesmo relator: no caso, o corregedor-geral eleitoral, cargo ocupado atualmente pelo ministro Benedito Gonçalves.
Entre os seus dispositivos, a norma proíbe a candidatura de pessoas que tiveram representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou dada por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político.
De acordo com o texto, não serão aplicadas sanções, inclusive multas ou suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos em razão de sexo e raça nas eleições de 2022 e anteriores.
Devido às inconsistências encontradas na documentação apresentada pela campanha de Ciro Gomes, nas Eleições Gerais de 2018, o Plenário aprovou as contas eleitorais do candidato, em agosto do ano passado, com ressalvas.
De acordo com o relatório, do total de transferências voluntárias formalizadas em 2020 pelas unidades analisadas (3.480 ajustes, no valor total empenhado de R$ 4,7 bilhões), apenas quatro tinham vigência final igual ou inferior a 31 de dezembro de 2021.
Segundo o pontífice, é preciso que a sociedade levante a voz e aponte as irregularidades em situações como a prisão de Lula e o impeachment de Dilma, ele disse ainda que os políticos têm uma missão de desmascarar uma “justiça que não é justa”. Para o papa, juízes podem criar jurisprudências, mas isso deve ser feito sempre de forma ''harmônica com o direito''.
No prazo de um ano, o INSS deverá realizar a apuração e correção dos indícios de inconsistências e irregularidades verificados pelo Tribunal de Contas da União.
De acordo com informações divulgadas pelo tribunal, nenhuma divergência foi encontrada pelos técnicos do órgão nos 604 boletins analisados com base nas informações disponibilizadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O trabalho identificou quatro contratos firmados pelo Ministério da Saúde com a empresa Precisa Medicamentos para aquisição de preservativos femininos e de 20 milhões de doses da vacina Covaxin contra a Covid-19. Nesses contratos, houve aceitação de "carta de fiança fidejussória" como garantia de adimplemento contratual, modalidade de garantia que não possui respaldo legal.
O ministro Alexandre de Moraes indeferiu o pedido de investigação em razão da inépcia da inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito. Alexandre também mandou oficiar o procurador-geral eleitoral por considerar "possível cometimento de crime eleitoral com a finalidade de tumultuar o segundo turno do pleito em sua última semana".