O encaminhamento das prestações de contas anuais do exercício 2019, tanto em nível estadual quanto municipal, os administradores e demais responsáveis terão acrescido ao prazo legal um período de 90 dias.
Os Conselhos Profissionais de Administração do Ceará (CRA-CE) e de Contabilidade (CRC-CE) encaminharam ofício ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/CE) solicitando a prorrogação nos prazos para entrega de documentos.
“No Departamento Penitenciário nós temos 33% das obras paralisadas. Na educação, creche, 41% das obras estão inacabadas. No esporte, 33%. O mais triste é no saneamento: se você pegar obras paralisadas, obras não entregues, já chega a 69%”, contabiliza deputado Zé Silva (Solidariedade-MG).
Os inscritos contarão com a palestra “Vedações aos Gestores Municipais em Ano Eleitoral”, ministrada pelo professor de Direito Constitucional e Administrativo, João Marcelo Magalhães.
No julgamento o relator reviu seu voto. Gilmar deixou claro que entende pela inaplicabilidade do artigo 54, da lei 9.784, à análise da legalidade do ato de aposentadoria pelo TCU. Porém, disse o ministro, “é necessária observância do prazo de cinco anos a contar da chegada dos autos a corte em atenção aos princípios da segurança jurídica”.
De acordo com o voto do relator, ministro Marco Aurélio, da autonomia e da independência asseguradas aos tribunais de contas pela Constituição Federal resulta a inexistência de subordinação à estrutura administrativa do Poder Legislativo.
O próximo encontro entre as equipes do TCE Ceará e MPCE acontecerá ainda na primeira quinzena de março.
O Tribunal de Contas do Ceará emitiu uma série de recomendações à minuta do edital da Cagece que prevê uma Parceria Público-Privada (PPP) para construção, operação e manutenção de planta de dessalinização de água marinha na Região Metropolitana de Fortaleza. Entre as recomendações está a atualização do cálculo do Custo Médio Ponderado de Capital (WACC) […]
1º Fórum de Incremento das Receitas Municipais a partir da Desjudicialização das Ações Fiscais ocorrerá no dia 28 de janeiro, a partir das 8h30min, na Fábrica de Negócios, em Fortaleza.
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará empossou nesta segunda-feira (06) seus novos dirigentes para o biênio 2020-2021, durante sessão extraordinária. Também tomou posse nesta segunda o novo procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro.
O Tribunal de Contas da União (TCU) e mais nove tribunais de contas (TCs) querem aplicar, início de 2020, projeto-piloto que vai integrar os tribunais de contas do País e permitir a realização de fiscalizações conjuntas nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal) na área da Educação.
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará vai certificar nove órgãos com o “Selo TCE Ceará Sustentável – Edição 2019”. A solenidade de premiação acontecerá segunda-feira (09), a partir das 9 horas, dentro da programação do 12º TCE/Debate que este ano apresenta uma palestra do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes.
Após a audiência, as propostas apresentadas serão consolidadas e levadas a julgamento dos conselheiros durante Sessão Plenária do Tribunal de Contas.
Conselheiros dos 33 Tribunais de Contas brasileiros reelegeram nesta quarta-feira (13) o conselheiro Ivan Bonilha, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, para a presidência do Instituto Rui Barbosa (IRB).
Começando na segunda-feira (04), o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE) vai utilizar o ambiente eletrônico para apreciar e julgar seus processos.
Sérgio Benevides teve o seu mandato de deputado estadual cassado depois de uma longa investigação do Conselho de Ética da Assembleia, que concluiu ter o ex-deputado desviado recursos da merenda escolar dos estudantes da Prefeitura de Fortaleza
Levantamento feito pelo Tribunal de Contas de SP mostrou que 86% dos municípios paulistas estão com a gestão fiscal e orçamentária comprometida.
O deputado estadual Heitor Férrer (SD) questionou, nesta terça-feira (04), a aprovação pelo Tribunal de Contas do Estado das contas do Governo, mesmo diante de ressalvas que tratavam, dentre outras questões, de descumprimento de artigos da Constituição.
A gestão pública municipal no Ceará tem sido constantemente avaliada por pesquisa realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), em parceria com o Instituto Rui Barbosa (IRB), na qual é atribuído um Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM). O índice varia de zero a um, sendo que, em 2017, dos 184 […]