TRE-CE alerta para o fim do prazo para apresentação das prestações de contas partidárias. Partidos que estiveram em vigência em 2024 devem prestar contas até o dia 30 de junho
Nas eleições municipais de 2020 mais de 34 mil candidatos deixaram de prestar contas.
A medida leva em consideração o Ofício Circular n° 8/2025 do Supremo Tribunal Federal (STF).
Até esta sexta (13), devem ser encaminhadas todas as movimentações financeiras e estimáveis em dinheiro realizadas até 8 de setembro.
Próximo ao fim da primeira semana da campanha eleitoral municipal de 2024, as primeiras prestações de contas já estão disponíveis no portal DivulgaCandContas, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Até o momento, poucos ganhos e despesas constam no site, mas já existem informações relevantes sobre as receitas de cada candidato.
O trecho prevê que o partido que deixar de prestar contas não poderá participar das eleições. Caso faça parte de uma federação (reunião de partidos para atuar de forma unificada em todo o país), todos os partidos que a integram também sofrerão a sanção. Para as legendas que acionaram o STF, isso cria uma responsabilidade coletiva inconstitucional e atinge a autonomia partidária.
O balanço contábil do órgão nacional será enviado ao TSE, o dos estaduais aos tribunais regionais eleitorais e o dos municipais aos juízes eleitorais.
O documento define como punição ao candidato que não prestar contas a impossibilidade de obter a certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura, essencial para o registro de candidatura.
Entrevistamos
O relator do processo nº 00444/2023-7, conselheiro Alexandre Figueiredo, fará a apresentação do relatório voto. Após a análise do Colegiado, o documento é encaminhado à Assembleia Legislativa, a quem compete o julgamento das contas do Governo do Estado.