O objetivo é garantir o direito constitucional à informação e viabilizar maior participação popular e controle social das ações institucionais.
O relator do PL 2.895/2022, aprovado em dezembro no Senado, senador Paulo Rocha (PT/PA), lembrou que o novo prazo se justifica por "dificuldades administrativas", especialmente dos municípios.
O Projeto de Lei (PL) 2.895/2022, relatado pelo senador Paulo Rocha, estende até 31 de julho de 2023 o prazo para que estados e municípios prestem contas do uso dos recursos destinado pela Lei Aldir Blanc. Inicialmente o prazo terminava neste mês. O texto segue para sanção presidencial.
Aludido trabalho de análise técnica foi capitaneada pela Secretaria de Auditoria (SAU).
Um dos motivos foi a ausência de atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal para a concessão de benefícios tributários, como a indicação de medidas compensatórias e a fixação da vigência máxima de cinco anos.
Marcos Rogério, relator das contas de 2020, seguiu as sinalizações do Tribunal de Contas da União (TCU) e colocou entre as ressalvas a questão da transparência das emendas de relator ao Orçamento da União.
Neste sábado, 19 de novembro, também é a data-limite para as candidatas e os candidatos transferirem as sobras de campanha para as contas dos respectivos partidos políticos e os recursos não utilizados do Fundo Eleitoral para o Tesouro Nacional.
Os partidos que concorreram isoladamente, em coligação ou que integram federação devem encaminhar a prestação de contas final de forma individualizada, nos níveis municipal, regional e nacional.
A orientação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é que a entrega não seja deixada para o último dia, pois todos os sistemas eletrônicos do Tribunal para recepção das prestações estarão indisponíveis das 18 horas do dia 28 de outubro até às 8 horas do dia 31 de outubro, em razão da realização da eleição do segundo turno, no dia 30 de outubro.
Para o cargo de novo governador do estado do Ceará, o vencedor da disputa foi o deputado estadual Elmano de Freitas (PT), que arrecadou R$9.673.000,00 para sua campanha, mas foram gastos R$ 1.889.724 a mais desse valor. O totalizante de R$ 11.562.724,00 foram utilizados pelo petista.