O relator do PL 2.895/2022, aprovado em dezembro no Senado, senador Paulo Rocha (PT/PA), lembrou que o novo prazo se justifica por "dificuldades administrativas", especialmente dos municípios.
O Projeto de Lei (PL) 2.895/2022, relatado pelo senador Paulo Rocha, estende até 31 de julho de 2023 o prazo para que estados e municípios prestem contas do uso dos recursos destinado pela Lei Aldir Blanc. Inicialmente o prazo terminava neste mês. O texto segue para sanção presidencial.
A possibilidade de estouro no teto federal de gastos fez o governo contingenciar (bloquear) mais R$ 5,7 bilhões de gastos não obrigatórios do Orçamento Geral da União de 2022, anunciou hoje (22) o Ministério da Economia.
Para ele, os vetos podem ser derrubados por senadores e deputados em razão de serem mecanismos que têm amplo apoio na Câmara e no Senado.
Como justificativa, Bolsonaro alegou que o projeto é "inconstitucional e contraria o interesse público". O veto pode ser rejeitado em sessão do Congresso Nacional.
As secretarias municipais de Cultura podem conferir se constam na lista dos Municípios que podem fazer a solicitação, além de checar se há recurso disponível no seu respectivo Estado.
O dinheiro poderá ser destinado ao pagamento de auxílio emergencial às pessoas que trabalham nessas duas festas populares (três parcelas de R$ 600).
Sobre os prazos da Lei Aldir Blanc, o Executivo justificou o veto à maior parte deles com o argumento de que os recursos extraordinários abertos devem se referir a gastos do ano passado, o que impediria seu uso como se fossem do orçamento de 2021 devido ao fim do "Orçamento de guerra" (Emenda Constitucional 106/20).
Dos R$ 3 bilhões repassados pela União foram, executados até 1º de março, por Estados e Municípios, cerca de R$ 2,16 bilhões, cerca de 73% do total.
Foi descentralizado para os municípios, Estados e Distrito Federal o total de R$ 2,96 bilhões.