Sobre os prazos da Lei Aldir Blanc, o Executivo justificou o veto à maior parte deles com o argumento de que os recursos extraordinários abertos devem se referir a gastos do ano passado, o que impediria seu uso como se fossem do orçamento de 2021 devido ao fim do "Orçamento de guerra" (Emenda Constitucional 106/20).
Para o relator do texto na Câmara, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade/PE), alguns pontos podem ser rediscutidos com o governo como o veto à consideração de técnica e preço para os contratos acima de R$ 300 milhões.
O Plenário do Senado aprovou, na tarde da última quinta-feira (10), a nova Lei de Licitações (PL 4.253/2020). O texto atualiza a Lei 8.666/1993 e já tinha sido aprovado na Casa, mas, ao passar pela Câmara, foi aprovado com modificações pelos deputados.
Cid argumentou que a manutenção da publicação em jornais impressos de grande circulação favorece a transparência e atende melhor ao princípio constitucional da publicidade.
A nova regra valerá para contratos celebrados pela administração pública direta e indireta, de qualquer um dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Ceará suspendem, por suspeita de irregularidades, a segunda grande licitação da Prefeitura de Caucaia, cidade da Região Metropolitana de Fortaleza.
Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) decidiram, por unanimidade, suspender concorrência pública internacional do município de Caucaia.
Contratação de instituições do Sistema "S" preocupa Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE).