Na sessão dessa quinta-feira (15), o Plenário determinou mudanças nas regras aprovadas pela legenda – referentes à obrigatoriedade de contribuição de filiado e de aplicação de sanções em caso de não pagamento – por serem contrárias ao entendimento do TSE sobre esses pontos.
Neste ano, a Receita isentou da obrigação de declarar quem fez operações de venda, na bolsa de valores, de baixo valor ou não teve lucro. A simplificação, no entanto, beneficia menos pessoas do que aparenta.
O parlamentar lembrou que as cidades do Rio de Janeiro, São Paulo e Natal já deram um passo nesse sentido.
Para ministro Ricardo Lewandowski, despacho do Ministério da Educação, além de contrariar as evidências científicas e análises estratégicas em saúde ao desestimular a vacinação, ainda sustenta a exigência de lei federal em sentido estrito para que as instituições pudessem estabelecer tal restrição.
Em Nota Técnica, os membros do MPCE salientam que a vacinação contra a Covid-19 é obrigatória, conforme determina o artigo 14, parágrafo primeiro, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a jurisprudência construída pelo STF.
"Uma instituição que faz Ciência não pode compactuar que a vacina não seja uma obrigação de todos", disse o reitor da UFCA, Ricardo Ness.
Autora da proposta de audiência pública é a vereadora Priscila Costa (PSC).
A regra vale a partir de 1° de dezembro de 2021 para o público externo.
A medida, que deve mobilizar a base governista na Casa Legislativa, já está sendo criticada pela oposição.
De acordo com o projeto de Sobreira, a vacinação a ser comprovada corresponderá a 1ª dose, 2ª dose ou dose única, de acordo com o cronograma de vacinação estabelecido em cada município.