Sancionada em 2002, a Lei 10.421 deu às mulheres que adotaram seus filhos os mesmos direitos garantidos às mães biológicas.
Caso seja aprovado nas comissões temáticas e em Plenário do Senado — o projeto será enviado para análise na Câmara Federal.
A obrigatoriedade é determinada pela Lei Estadual nº 16.929/2019, sendo dispensada a vacinação obrigatória do matriculando que apresentar laudo médico de contraindicação explícita da aplicação das vacinas.
Em Nota Técnica, os membros do MPCE salientam que a vacinação contra a Covid-19 é obrigatória, conforme determina o artigo 14, parágrafo primeiro, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a jurisprudência construída pelo STF.
O abandono escolar ocorre quando um estudante não conclui o ano letivo. A evasão se dá quando o aluno termina o ano letivo, mas não retorna à escola no ano seguinte.
O projeto determina que aos atos infracionais cometidos por adolescentes na direção de veículos automotores serão aplicadas as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 1990).
Os Municípios que já fizeram o cadastro e não têm informações para atualizar ou corrigir não precisaram refazer o procedimento.
O texto autoriza o Ministério da Justiça empregar até 10% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) na atividade.
Pandemia agravou a vulnerabilidade de crianças e adolescentes no país.
Atualmente, o candidato a uma vaga no conselho deve cumprir três requisitos: residir no município, ter mais de 21 anos e reconhecida idoneidade moral.