Representantes do Ministério Público do Ceará advertem sobre a obrigação da vacinação de crianças
Em Nota Técnica, os membros do MPCE salientam que a vacinação contra a Covid-19 é obrigatória, conforme determina o artigo 14, parágrafo primeiro, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a jurisprudência construída pelo STF.