Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) chega nesta quarta-feira (13) aos 32 anos
pós mais de dois anos de pandemia, pesquisadores ainda se debruçam sobre os dados para mensurar os prejuízos em diversas áreas.
Projeto aumenta pena para registro, venda e exposição de pornografia infantil
A novidade da proposta é a inclusão da internet como um dos meios previstos no artigo 241D do Estatuto da Criança e do Adolescente para aliciamento, assédio ou constrangimento de criança para prática de atos libidinosos. O projeto também prevê penas mais severas para o crime.
Proibição de criança e adolescente em eventos com oferta de bebidas alcoólicas
Votação está marcada na Comissão de Educação do Senado na terça-feira (31) para as 9h30.
Licença-maternidade para mães adotantes completa 20 anos
Sancionada em 2002, a Lei 10.421 deu às mulheres que adotaram seus filhos os mesmos direitos garantidos às mães biológicas.
Senador quer transformar em hediondos crimes contra crianças e adolescentes definidos no ECA
Caso seja aprovado nas comissões temáticas e em Plenário do Senado — o projeto será enviado para análise na Câmara Federal.
Recomendações de representantes do MP incomodam vereador conselheiro tutelar
A obrigatoriedade é determinada pela Lei Estadual nº 16.929/2019, sendo dispensada a vacinação obrigatória do matriculando que apresentar laudo médico de contraindicação explícita da aplicação das vacinas.
Representantes do Ministério Público do Ceará advertem sobre a obrigação da vacinação de crianças
Em Nota Técnica, os membros do MPCE salientam que a vacinação contra a Covid-19 é obrigatória, conforme determina o artigo 14, parágrafo primeiro, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a jurisprudência construída pelo STF.
Senadores aprovam projeto para evitar o abandono e a evasão escolar
O abandono escolar ocorre quando um estudante não conclui o ano letivo. A evasão se dá quando o aluno termina o ano letivo, mas não retorna à escola no ano seguinte.
Liberação para jovens de 16 anos dirigir veículos aguarda decisão dos senadores
O projeto determina que aos atos infracionais cometidos por adolescentes na direção de veículos automotores serão aplicadas as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 1990).
Prefeituras têm até dia 28/10 para atualizar cadastro do Fundo dos Direitos da Criança
Os Municípios que já fizeram o cadastro e não têm informações para atualizar ou corrigir não precisaram refazer o procedimento.