Projeto de Lei transfere conselho tutelar do Município para a esfera federal
O texto autoriza o Ministério da Justiça empregar até 10% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) na atividade.
Segundo IBGE, Brasil conta com 1,8 milhão de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil
Pandemia agravou a vulnerabilidade de crianças e adolescentes no país.
Projeto de Lei exige curso superior para candidatos aos conselhos tutelares
Atualmente, o candidato a uma vaga no conselho deve cumprir três requisitos: residir no município, ter mais de 21 anos e reconhecida idoneidade moral.
Dia das Crianças – CNJ contabiliza mais de 30 mil em situação de acolhimento no Brasil
Uma criança ou adolescente pode receber a medida protetiva de acolhimento institucional ao se detectar uma situação de risco, negligência, abandono, maus-tratos, entre outras violações de direitos.
Deputado cearense quer permissão para adoção póstuma, mesmo sem processo judicial em curso
Autor da proposta, o deputado Dr. Jaziel (PR) cita decisões de tribunais superiores que admitiram a adoção póstuma ainda que não iniciado o processo de adoção pelo adotante.
Fim da Lei da Palmada e criação de deveres para crianças e adolescentes
Para o deputado Delegado Waldir a Lei da Palmada representou uma indevida intromissão do Estado em assuntos restritos à família.
Ministros do Supremo rejeitam ação do PSL contra dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente
Para Gilmar Mendes, o pedido do PSL busca eliminar o direito de liberdade dos menores
Ministros do Supremo decidem sobre ação do PSL sobre inconstitucionalidade de dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente
Os ministros do Supremo Tribunal Federal começaram a analisar uma ADI do PSL questionando a constitucionalidade de dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente.