A matéria é assinada pelo deputado Audic Mota (PSB). O órgão atuará de forma autônoma e permanente, assessorando o Executivo estadual.
O não cumprimento da Recomendação acarretará a doação de medidas judiciais cabíveis.
O texto autoriza o Ministério da Justiça empregar até 10% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) na atividade.
Emanuel Acrízio (PP), que já atuou como conselheiro municipal de Fortaleza, destacou a necessidade de se vacinar, também, os suplentes desses agentes. "Ele não trabalha sozinho, tem toda uma equipe que dá suporte", lembrou.
Atualmente, o candidato a uma vaga no conselho deve cumprir três requisitos: residir no município, ter mais de 21 anos e reconhecida idoneidade moral.
As maternidades, clínicas e hospitais, públicos ou privados, além dos cartórios de registro civil no âmbito do Ceará, podem ser obrigados de informar ao Ministério Público Estadual e ao Conselho Tutelar o nascimento ou registro civil de recém-nascido, cujo pai e/ou mãe seja menor de 14 anos de idade.
A proposição determinou que as comissões deverão desenvolver, com a comunidade escolar, planos de prevenção às diversas expressões de violência identificadas pela escola; bem como realizar junto às unidades de ensino momentos permanentes de sensibilização e formação a respeito de temáticas relacionadas à proteção, prevenção da violência e promoção dos direitos da criança e do adolescente e da cultura de paz.
Os 40 conselheiros tutelares eleitos em outubro passado em Fortaleza tomarão posse nesta sexta-feira (10), em evento a ser realizado no Teatro São José.
Os deputados Dr. Carlos Felipe (PCdoB) e Lucílvio Girão (PP) abordaram a desorganização da eleição para Conselheiro Tutelar no Ceará.
O Conselho Tutelar acompanha o dia a dia de crianças e adolescentes, buscando a superação de conflitos nas comunidades.