O tema foi abordado por parlamentares, que destacaram a importância do pleito, que apesar de não ser obrigatório, tem sua importância pelo cuidado que esses agentes devem ter quanto aos direitos das crianças e adolescentes.
De acordo com o líder do Governo na Casa, deputado Júlio César (PT), o projeto 125/22, de autoria do Poder Executivo, institui normas para garantir o direito constitucional da gratuidade no transporte, especificamente para idosos acima de 65 anos.
Com a aprovação, fica estabelecido que nos 1º e 2º turnos das Eleições 2022, de 5h às 18h, os cidadãos de Fortaleza terão gratuidade das tarifas do serviço público de transporte coletivo urbano do Município para votar.
Entre outros pontos, o texto restabelece o despacho gratuito de bagagem de até 23 quilos em voos nacionais e de até 30 quilos em voos internacionais.
A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 80 foi distribuída ao ministro Edson Fachin.
O texto do projeto está em análise na Câmara dos Deputados.
De acordo com o projeto de lei 62/21, as pessoas que vivem sob essas condições, comprovadamente carentes, terão acesso à gratuidade com abrangência nos serviços interurbano e metropolitano, regular e complementar de transporte estadual.
O Projeto de Lei (PL) 22/2021, proposto pelo estadual deputado Leonardo Araújo (MDB), quer garantir a disponibilização de passagens gratuitas de ônibus intermunicipais às mulheres e dependentes vítimas de violência doméstica e familiares situação de desabrigo, que pretende retornar ao município de origem ou a residência familiar. O texto está em tramitação na Assembleia Legislativa do Ceará.
A lei, ao estabelecer a gratuidade do direito de passagem de infraestruturas de telecomunicações, retirou dos entes federativos a prerrogativa de dispor dos bens integrantes de seu patrimônio jurídico.
A matéria foi protocolada na semana passada na Câmara Municipal, e ainda aguarda ser colocada na pauta de votação pelo presidente da Mesa Diretora, Antônio Henrique (PDT). Outros projetos de vereadores da Casa, com teor semelhante, também estão na fila de tramitação.