A estimativa é que a proposta tenha um impacto de R$ 5 bilhões nos cofres da União.
O deputado ressalta que a nova Lei de Licitações veda a administração pública de adquirir artigos de luxo.
A regra vale para shows, rodeios, espetáculos musicais e teatrais, palestras e conferências. O profissional que não cumprir o contrato no prazo terá que restituir o valor recebido até 31 de dezembro de 2022, corrigido pela inflação.
O custo mensal do aporte será de R$ 4 milhões, divididos igualmente entre Estado e Município.
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou ainda, além da aprovação das três propostas do Poder Executivo, 11 projetos de Lei e 97 projetos de Indicação de parlamentares.
Camilo Santana acrescentou que também será mantido o mesmo preço no Metrô de Fortaleza, assim como no Veículo Leve sobre Trilhos (VLT).
O Projeto de Lei (PL) 22/2021, proposto pelo estadual deputado Leonardo Araújo (MDB), quer garantir a disponibilização de passagens gratuitas de ônibus intermunicipais às mulheres e dependentes vítimas de violência doméstica e familiares situação de desabrigo, que pretende retornar ao município de origem ou a residência familiar. O texto está em tramitação na Assembleia Legislativa do Ceará.