Na pauta está prevista também a análise de uma resolução que estabelece a obrigatoriedade do chamado “contracheque único” para a magistratura em todo o país. A medida decorre do cumprimento das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em ações que discutem a transparência remuneratória e a observância do teto constitucional no âmbito do Poder Judiciário.
Governo prepara MP para subsidiar gasolina e diesel com ajuda de até R$ 0,89 por litro.
As medidas foram anunciadas em caráter temporário – até dia 31 de dezembro deste ano – e justificadas por causa da alta do petróleo causada pela guerra no Irã, que vem obrigando países a liberarem estoques de emergência.
As medidas foram determinadas, na semana passada, pelo ministro Alexandre de Moraes, após a expedição do mandado de prisão da parlamentar, que fugiu para a Itália para evitar o cumprimento da condenação a dez anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2023.
Atualmente o subsídio de um deputado ou senador é de R$ 41 mil. Este valor só é alterado de quatro em quatro anos. Por isso, a mente criadora dos deputados estaduais e de vereadores sempre desperta para um novo penduricalho.
Em atendimento ao art. 113 do ADCT da Constituição Federal, estima_se que o impacto orçamentário e financeiro, para 2025 em relação ao ano de 2O24, será de R$ 4.158.1 13,32; para 2026 em relação ao ano de 2025, será de R$ 605.294,88; para 2O27 em relação ao ano de 2026, será de R$ 551 .474,29; e, paru 2O2g em relação ao ano de 2027,será de R$ 568.01 8,64.
Os vereadores Júlio Brizzi (PDT), Adriana Almeida (PT) e Gabriel Aguiar (PSOL) destacaram os problemas enfrentados pela população que utiliza o transporte público de Fortaleza, principalmente, em relação ao aumento da tarifa de ônibus, que passará de R$ 3,90 para R$ 4,50.
Ainda de acordo com o texto, o Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, em sessão realizada no mês passado, pelo envio à Assembleia, para apreciação e aprovação. Após aprovada, a Lei entra em vigor, "salvo quanto aos efeitos financeiros, que vigorarão a partir de 1º de abril de 2023"
O subsídio mensal dos ministros da suprema Corte será de R$ 41.650,92 no primeiro ano, R$ 44.008,52 no segundo, e R$ 46.366,19 no terceiro.
Na avaliação do prefeito de Porto Alegre (RS) e vice-presidente de Mobilidade Urbana da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), Sebastião Melo, o setor precisa de um financiamento perene.