Ainda de acordo com o poositor, a aprovação da redução do ICMS no ano passado, que foi proposta pelo deputado federal cearense Danilo Forte, do União Brasil, teria melhorado a atividade econômica e garantiu arrecadação recorde por parte do Governo Federal.
Segundo o Executivo, a MP evitava insegurança jurídica provocadas pela Lei Complementar 192, sancionada em março. Ela zerou as alíquotas das contribuições sociais sobre combustíveis, mas manteve permitido o creditamento tributário.
Segundo o Poder Executivo, a matéria busca evitar situações de insegurança jurídica provocadas pela Lei Complementar 192, de 2022.
Uma delas é a MP que suspende crédito tributário sobre combustível com alíquota zero (MPv 1.118/2022). A MP, relatada pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO), suspende até o final do ano a utilização de créditos tributários decorrentes de contribuições sociais pagas por compradores finais de combustíveis.
governadora Izolda Cela chegou a criticar a medida, que segundo ela, deve afetar serviços essenciais do Estado, como na Saúde e Educação. No entanto, após pressão da oposição, e visto a adesão de muitos outros estados, decidiu encaminhar proposta de Lei tratando sobre o tema para a Assembleia Legislativa.
O Executivo encaminhou para a Casa, projeto de Lei que implementa a alíquota modal, de 18% para combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, que passam a ser considerados essenciais. A proposta não entrou em discussão em regime de urgência, o que foi motivo de reclamação por parte da oposição.
Até o fim do mês passado, o Governo do Estado não tinha previsão sobre a redução da alíquota do ICMS para 17% nos serviços de transporte, combustíveis e energia. No entanto, nos últimos dias, algumas unidades da federação, dentre elas, governos estaduais do Nordeste, decidiram aderir à medida, o que fez o Poder Executivo cearense repensar sobre sua decisão.
O presidenciável Ciro Gomes (PDT) publicou uma série de críticas ao Governo Bolsonaro sobre a medidade. De acordo com ele, a empresa atua de forma "insensível ao sofrimento do povo. E um presidente banana que não se impõe". Na avaliação do deputado José Nobre Guimarães (PT), o aumento foi autorizado pela Governo Federal e que o presidente da República estaria fingindo ser contra a estatal.
Para permitir o aprofundamento das análises, o estudo terá continuidade. A próxima etapa pretende incluir as bicicletas na equação.
Segundo o presidente do Comsefaz, Décio Padilha, o ministro "tinha determinado uma conciliação até o dia 9 de junho, mas aceitou ampliar o prazo até o dia 14". Em decisão monocrática, Mendonça sustentou que o convênio firmado pelos estados para aplicar uma alíquota única de ICMS para os combustíveis, com a concessão de descontos, é irregular.