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MPCE ingressa com Ação de Inconstitucionalidade contra Lei cearense que definiu Áreas de Preservação Permanente

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ingressou, na última sexta-feira (11), perante o Tribunal de Justiça do Estado (TJCE), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), cumulada com pedido de medida cautelar, contra os dispositivos da Lei Estadual nº 16.064/2016 e suas alterações. Essa lei determinou um novo critério para definir as Áreas de Preservação Permanente (APP) no Ceará, segundo o MP, matéria de competência própria da União.

Só lei complementar de iniciativa do Supremo pode afastar magistrado. No voto, relator cita caso do Ceará.

A autorização para o afastamento de magistrados é matéria reservada à lei complementar de iniciativa do Supremo. O entendimento foi firmado pelos ministros do STF. No voto, o relator citou um entendimento firmado pela corte que “julgou inconstitucional norma Regimento Interno do Conselho Superior da Magistratura do Estado do Ceará”.

Um “juiz Moro” no Judiciário do Ceará

Os deputados estaduais cearenses, nesta semana, votarão duas importantes matérias. Uma de interesse do Tribunal de Justiça do Ceará, chegada à Assembleia na semana passada, e outra do Ministério Público Estadual protocolada no Legislativo Estadual ainda no mês de junho passado. A proposição do Tribunal de Justiça altera a Lei de Organização Judiciária, aprovada em […]