Os critérios utilizados foram: antiguidade e merecimento.
Uma das promessas da Lei do Superendividamento é conter a cultura da judicialização, a repactuação dos débitos também poderá ser promovida pelos órgãos públicos que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – um deles é o Procon.
O 2º Juizado funciona na avenida da Universidade, nº 3.281, bairro Benfica.
A inscrição dos pretendentes será efetuada, em ordem cronológica, a partir da data da sentença de habilitação, observando-se, como critério de desempate, a data do ajuizamento do pedido.
Preso por suspeita de tentativa de homicídio, o jardineiro Cícero de Melo ficou quase 16 anos preso na Penitenciária Industrial Regional do Cariri, em Juazeiro do Norte, interior do Ceará, sem que nenhum processo tenha sido aberto contra ele.
O Hospital dos Acidentados, como é conhecido, foi motivo de vários discursos de vereadores na Câmara Municipal defendendo que a Prefeitura alugasse o espaço para usá-lo como "hospital de campanha" para tratar os pacientes da Covid-19. Os vereadores Carlos Mesquita (PDT) e Sargento Reginauro (PROS) defenderam essa causa.
Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário após condenação judicial definitiva. Tais cobranças são dirigidas aos municípios, aos estados ou à União, bem como às autarquias e fundações.
A ministra Maria Thereza de Assis Moura alertou para o acúmulo de processos não resolvidos nas varas, um fenômeno que, mesmo com os ganhos obtidos com o uso da tecnologia, foi registrado no último ano, em decorrência da pandemia.
O desembargador Henrique Carlos de Andrade, marcou para os dias 7 e 8 de abril, a realização de sessão do Tribunal Especial Misto (TEM) que julga o pedido de impeachment de Witzel.
A nota diz que o confronto institucional não interessa a ninguém e que a Constituição Federal de 1988 possui diversos mecanismos jurídicos aptos à solução de eventuais divergências entre as autoridades constituídas, "o que torna incompreensíveis e injustificáveis manifestações que atacam integrantes do Poder Judiciário em razão do regular exercício de suas atividades".