Arquivos Tribunal de Justiça - Blog Edison Silva

Tribunal de Justiça do Ceará destina R$ 1,8 milhão de recursos de penas para o enfrentamento da Covid-19

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) destinou R$ 1.804.533,15 à Secretaria da Saúde do Estado (Sesa) para compra de materiais e equipamentos médicos que deverão ser utilizados no enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus (Covid – 19). Os recursos são oriundos de penas de prestação pecuniária (dinheiro), transação penal (acordo feito entre Ministério Público […]

Tribunal de Justiça do Ceará chama de Fake News o que o CNJ considerou abuso

O TJCE repudia veementemente o comportamento de pessoas que insistem em divulgar e repassar mensagens falsas, aproveitando-se do momento de crise pelo qual o Brasil e mundo estão passando para confundir ainda mais a população e, desde já, afirma que tomará as providências necessárias, acionando a Polícia Civil do Estado do Ceará para que investigue quem são os responsáveis por mais essa onda de Fake News.

Comandantes voltam a poder prender policiais por indisciplina. Desembargadora suspende os efeitos da decisão que impedia tal medida

Diante de tal cenário, considerando o manifesto interesse público na apreciação da medida pelo Órgão Colegiado e para evitar potencial e grave lesão à ordem pública, tenho por bem suspender os efeitos da decisão de fls. 490/496, possibilitando a discussão da medida cautelar por aquele Órgão antes de seu efetivo cumprimento, disse a desembargadora em sua decisão

MPCE ingressa com Ação de Inconstitucionalidade contra Lei cearense que definiu Áreas de Preservação Permanente

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ingressou, na última sexta-feira (11), perante o Tribunal de Justiça do Estado (TJCE), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), cumulada com pedido de medida cautelar, contra os dispositivos da Lei Estadual nº 16.064/2016 e suas alterações. Essa lei determinou um novo critério para definir as Áreas de Preservação Permanente (APP) no Ceará, segundo o MP, matéria de competência própria da União.

Só lei complementar de iniciativa do Supremo pode afastar magistrado. No voto, relator cita caso do Ceará.

A autorização para o afastamento de magistrados é matéria reservada à lei complementar de iniciativa do Supremo. O entendimento foi firmado pelos ministros do STF. No voto, o relator citou um entendimento firmado pela corte que “julgou inconstitucional norma Regimento Interno do Conselho Superior da Magistratura do Estado do Ceará”.

Um “juiz Moro” no Judiciário do Ceará

Os deputados estaduais cearenses, nesta semana, votarão duas importantes matérias. Uma de interesse do Tribunal de Justiça do Ceará, chegada à Assembleia na semana passada, e outra do Ministério Público Estadual protocolada no Legislativo Estadual ainda no mês de junho passado. A proposição do Tribunal de Justiça altera a Lei de Organização Judiciária, aprovada em […]