Senadoras repudiam decisão do TJMG em caso de estupro
Senadoras afirmam que lei não permite relativizar estupro de vulnerável e reforçam proteção integral.
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Projeto estabelece regras para proteger crianças e adolescentes nas redes sociais.
Órgão pede cuidado contra sensacionalismo e destaca importância do combate responsável ao crime local.
Violência sexual contra crianças e adolescentes é mais alta na Amazônia Legal, aponta Unicef
Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprova capacitação para que professores identifiquem abuso contra crianças.