Comissão dá aval a projeto que endurece sanções contra empresas e sócios em fraudes de licitação
O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.
Regulamentação do porte de arma para guardas municipais
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que regulamenta o porte de arma de fogo para os guardas municipais, bem como exige o fornecimento de equipamentos, a capacitação, o acompanhamento psicológico e a assessoria jurídica gratuita a esses agentes de segurança pública.
Câmara aprova aumento de pena para aliciamento de menores por meio da internet
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aumentar em 1/3 a pena imposta a quem praticar o crime de aliciamento de crianças e adolescentes por meio de aplicativos de comunicação via internet.
Inclusão de Política Nacional de Saúde Bucal no SUS é aprovada por CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8131/17, do Senado, que cria a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta é de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE) e está apensada ao PL 6836/17, do deputado Jorge Solla (PT-BA), de teor idêntico. O texto, que altera a Lei Orgânica da Saúde, recebeu parecer pela constitucionalidade do deputado Paulo Teixeira (PT-SP). A proposta foi analisada em caráter conclusivo e poderá seguir para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.
Condução coercitiva de intimados por CPI é aprovada pela CCJ da Câmara dos Deputados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou parecer pela admissibilidade da PEC que autoriza a condução coercitiva de testemunhas, investigados e acusados às comissões parlamentares de inquérito.
Comissão da Câmara pode votar nesta semana medidas sobre equilíbrio fiscal
Está na pauta da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (09), a votação da PEC 438/18 que permite a redução de salários de servidores e a interrupção do pagamento do abono salarial do PIS/Pasep para que o Governo consiga cumprir a regra de ouro.
Aprovada, de forma conclusiva na CCJ da Câmara dos Deputados, proposta que prevê capacitação para que professores identifiquem abuso contra crianças
Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprova capacitação para que professores identifiquem abuso contra crianças.
CCJ da Câmara dos Deputados aprova que estados e DF recebam recursos decorrentes da perda de bens do tráfico de drogas
CCJ permite que estados e DF recebam recursos decorrentes da perda de bens do tráfico de drogas. Hoje os recursos provenientes desses crimes são recolhidos em proveito exclusivamente da União.
CCJ da Câmara dos Deputados aprova carteira de trabalho eletrônica
CCJ da Câmara dos Deputados aprova emissão eletrônica da carteira de trabalho. Projeto deve seguir para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação em Plenário.
Cadastro nacional de pessoas condenadas por estupro é aprovado em Comissão na Câmara dos Deputados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 5618/19, do deputado Hildo Rocha (MDB/MA), que cria o cadastro nacional de pessoas condenadas por estupro.