Aprovada atualização do ECA com educação básica obrigatória e gratuita
Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados
Projeto pune conselhos tutelares que fizerem mal uso de veículos doados
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado
Comissão de Educação aprova programa para enfrentar a pornografia infantil
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 516/21, que cria o programa “Infância Segura e sem Pornografia”, com regras para proteção da dignidade de crianças e adolescentes.
Proposta da Câmara que aumenta pena para quem oferece bebida alcoólica a criança e adolescente avança
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário.
Moraes dá cinco dias para Zema explicar dispensa de vacinação nas escolas da rede pública
No despacho, Alexandre de Moraes escreveu que o governador deverá prestar esclarecimentos para apurar se houve violação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 754.
Mais de 30 mil conselheiros tutelares são empossados nesta quarta-feira (10); Em Fortaleza- CE cinquenta eleitos assumem os cargos
Na manhã de hoje (10) acontece no Teatro São José uma solenidade para marcar o início dos trabalhos dos novos conselheiros fortalezenses para o quadriênio 2024-2028. A cerimônia reúne líderes do Legislativo e Executivo, além de integrantes da Justiça e de instituições da proteção infanto-juvenil. Com a efetivação, os novos conselheiros começarão a receber aproximadamente R$ 6.700, podendo sofrer reajuste durante o período de atuação.
STF analisa cidadania brasileira para adotados nascidos no exterior
Em manifestação pela repercussão geral, acompanhada por unanimidade, a ministra Cármen Lúcia, relatora da matéria, verificou a necessidade de interpretar o alcance das normas constitucionais que preveem a absoluta prioridade aos direitos da criança e do adolescente, biológicos ou adotados.
STJ analisa se Lei Maria da Penha se enquadra a crimes de violência doméstica contra crianças
A questão foi cadastrada como Tema 1.186 e será relatada pelo ministro Ribeiro Dantas. Em pesquisa na base de jurisprudência do STJ, o magistrado verificou ao menos sete acórdãos e mais de 400 decisões monocráticas sobre o tema.
Luizianne preside reunião da Comissão de Direitos Humanos da Câmara que discute a legislação de proteção de crianças e adolescentes
Em 2022, a Câmara dos Deputados aprovou a Lei Henry Borel, que estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência familiar e considera crime hediondo o assassinato de menores de 14 anos.
Câmara aprova aumento de pena para aliciamento de menores por meio da internet
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aumentar em 1/3 a pena imposta a quem praticar o crime de aliciamento de crianças e adolescentes por meio de aplicativos de comunicação via internet.