STF manda reformular notas técnicas expedidas pelos ministérios da Saúde e da Mulher, nas quais o Executivo se opõe à exigência de passaporte de comprovação de vacina e a obrigatoriedade de imunização de crianças.
Se o projeto for aprovado, a infiltração poderá ser utilizada para investigar quem produzir, fotografar, filmar ou registrar conteúdo de nudez, ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes.
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na 79ª Sessão Virtual, novas normas para fortalecer o papel do Judiciário no tratamento adequado do sistema de justiça juvenil e de execução de medidas socioeducativas. As normativas abordam procedimentos relacionados à porta de entrada, com diretrizes para a gestão de centrais de vagas e auxílio à implantação e funcionamento dos Núcleos de Atendimento Integrado (NAI), além de reforçarem o papel dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMFs) dos tribunais para acompanharem o sistema socioeducativo.
O MPCE realizará eventos com os candidatos que aceitarem assinar o documento e se comprometerem com o cumprimento das medidas. A programação será divulgada nos canais institucionais do órgão.
Motivado pela exposição a que foi submetida uma criança que foi vítima de estupro e fez um aborto, o senador Fabiano Contarato (Rede/ES) apresentou um Projeto de Lei que aumenta em um terço a pena para quem vazar dados sigilosos de pessoas em situação de vulnerabilidade — como crianças, mulheres, idosos e pessoas com deficiência. O projeto (PL 4.333/2020) também tipifica como crime a divulgação de informação sigilosa a respeito de menor de 18 anos.
Em 2019, ingressaram no Poder Judiciário mais de 78 mil novos processos relativos a crimes de violência cometidos contra Crianças e Adolescente no Brasil.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069, de 1990) completa 30 anos nesta segunda-feira (13).
Carta aberta a ser entregue ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), traz denúncias sobre retrocessos no panorama das políticas voltadas à infância e juventude no Brasil.
Projeto prevê suspensão de posse de arma para agressor de crianças e jovens.
Sede do STF. Foto: STF. Ao voltar do [+]