O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius Marques de Carvalho, informou que o órgão trabalha em uma proposta de mudança do prazo do sigilo de 100 anos previsto na Lei de Acesso à Informação (LAI) para dados considerados sensíveis.
O relatório também analisou a sistemática de compartilhamento de informações entre os dois órgãos, bem como ritos, procedimentos e controles desenhados para preservar os dados relativos a pessoas expostas politicamente nos sistemas dos órgãos.
A investigação vai apurar suposto crime de divulgação de segredo, tipificado no Artigo 153, parágrafo 1º-A, cominado com o parágrafo 2º do Código Penal brasileiro.
O Ministério Público Federal (MPF) denunciou um hacker por invadir a Intranet do Senado Federal e divulgar os dados obtidos em contas das redes sociais Twitter e Youtube. Caso condenado, poderá cumprir até dez anos de reclusão. O processo tramita sob segredo de Justiça.
Motivado pela exposição a que foi submetida uma criança que foi vítima de estupro e fez um aborto, o senador Fabiano Contarato (Rede/ES) apresentou um Projeto de Lei que aumenta em um terço a pena para quem vazar dados sigilosos de pessoas em situação de vulnerabilidade — como crianças, mulheres, idosos e pessoas com deficiência. O projeto (PL 4.333/2020) também tipifica como crime a divulgação de informação sigilosa a respeito de menor de 18 anos.