Projeto de Lei assegura prioridade às vítima de violência doméstica na emissão de novos documentos
Filhos também terão atendimento prioritário no serviço; proposta será analisada pela Câmara dos Deputados.
Filhos também terão atendimento prioritário no serviço; proposta será analisada pela Câmara dos Deputados.
A Jornada Lei Maria da Penha, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está ocorrendo em Fortaleza, pela primeira vez, e fora do circuito de Brasília. O evento, que entra em sua 17ª Edição, será sediado pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), em comemoração aos 150 anos da Instituição.
A proposta foi da senadora Leila Barros (PDT/DF). Em seu requerimento (RQS 49/2023) ela afirma que a lei trouxe “avanços inquestionáveis” mas que, apesar disso, o Brasil ainda é um dos países com mais registros de violência contra as mulheres.
A abertura dos trabalhos terá início nesta segunda-feira (07/08), a partir das 14h30, na Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec). A abertura do evento contará com a participação da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministra Rosa Weber, e do presidente do TJCE, desembargador Abelardo Benevides Moraes, além da biofarmacêutica cearense Maria da Penha, cuja história de vida está diretamente ligada à criação da Lei que leva o seu nome (nº 11.340/2006).
Sancionada em 7 de agosto de 2006, a norma tem o nome da farmacêutica cearense que, depois de conviver anos com a violência do marido, acabou levando um tiro dele e ficando paraplégica.
A questão foi cadastrada como Tema 1.186 e será relatada pelo ministro Ribeiro Dantas. Em pesquisa na base de jurisprudência do STJ, o magistrado verificou ao menos sete acórdãos e mais de 400 decisões monocráticas sobre o tema.
O objetivo da campanha ''O combate à violência contra a mulher não tira férias'' é informar aos turistas os tipos de crimes enquadrados na Lei Maria da Penha, bem como disseminar os canais de atendimento e denúncia.
Por meio da veiculação de inserções na TV aberta e nas redes sociais, as mulheres serão instruídas sobre as formas de denunciar as agressões, como ligações para a central de atendimento 180 e os direitos previstos na Lei Maria da Penha, que completou 16 anos no último domingo (7).
Hoje, a Lei Maria da Penha é considerada legislação de referência em todo o mundo no combate à violência contra a mulher.
De acordo com o parlamentar, a proposta tem objetivo de sensibilizar a sociedade quanto à violência doméstica e familiar contra a mulher; impulsionando estudantes e professores acerca da importância do respeito aos direitos humanos.