PGR pede que STF reconheça repercussão geral de matéria sobre prescrição de atos de improbidade administrativa
O recurso tem origem em ação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O recurso tem origem em ação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Isto é, quando o Supremo reconhece a repercussão geral, sua decisão de mérito será a última palavra e vinculará os tribunais inferiores.
Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, o tema envolve exame dos princípios da presunção de inocência, da soberania dos vereditos do Tribunal do Júri, da dignidade da pessoa humana e da proibição da proteção de insuficiente do Estado.