STF vai decidir sobre Lei Maria da Penha fora de relações domésticas
Decisão a ser tomada no julgamento do recurso deve ser aplicada a todos os casos semelhantes em tramitação na Justiça
Supremo julga quórum para modulação de decisões com repercussão geral nesta quarta-feira (15)
Em questão de ordem suscitada pelo relator do caso, ministro Luiz Fux, ele votou para estabelecer que é necessário a maioria absoluta de votos para modular os efeitos de decisões em casos de repercussão geral. Ou seja, é preciso que pelo menos seis ministros votem nesse sentido.
PGR pede que STF reconheça repercussão geral de matéria sobre prescrição de atos de improbidade administrativa
O recurso tem origem em ação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
STF terá 38 ações com repercussão geral no primeiro semestre deste ano
Isto é, quando o Supremo reconhece a repercussão geral, sua decisão de mérito será a última palavra e vinculará os tribunais inferiores.
Ministros do Supremo vão decidir se condenados pelo Tribunal do Júri serão presos imediatamente
Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, o tema envolve exame dos princípios da presunção de inocência, da soberania dos vereditos do Tribunal do Júri, da dignidade da pessoa humana e da proibição da proteção de insuficiente do Estado.