Iniciativa pioneira no Poder Judiciário, a cota corresponde a 4% do total de postos de trabalho em cada contrato com regime de dedicação exclusiva de mão de obra e é destinada às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar de que trata a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).
Proposta altera a Lei Maria da Penha para incluir mais essa medida protetiva.
Voz Para Todas – Nós e a Lei Maria da Penha Pelo Fim da Violência Contra as Mulheres, é o tema da campanha.
Neste ano, o objetivo do evento é aumentar a efetividade na aplicação da Lei Maria da Penha e agilizar o andamento de processos sobre violência de gênero.
O serviço tem como intuito dar ainda mais atenção e agilidade às demandas de casos de violência contra a mulher.
As polícias de 26 estados e do Distrito Federal foram mobilizadas, e mais de 108 mil profissionais trabalharam para atender ocorrências ligadas à violação Lei Maria da Penha.
De acordo com a proposta, para conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência, deverá ser fornecido à ofendida dispositivo móvel, aplicativo ou qualquer meio que viabilize conexão constante com unidade policial; um botão de pânico.
Para a procuradora Especial da Mulher da AL, deputada Augusta Brito (PCdoB, o papel da campanha não é só dizer que a lei existe, mas dar o conhecimento do que se trata, para que efetivamente seja executada.
Atualmente, no Brasil existem apenas 381 delegacias especializadas – nem todas para atendimento à mulher – e apenas 139 varas especializadas no Poder Judiciário. No Ceará existem apenas duas unidades judiciárias especializadas na luta contra a violência doméstica: os Juizados da Mulher de Fortaleza e Juazeiro do Norte.
Para a Defensoria Pública do Estado do Ceará, o período de isolamento social facilitou o convívio do agressor com a vítima e dificultou o acesso delas às delegacias para o registro da ocorrência.