Acusadas pela oposição de terem sido criadas apenas para impedir a instalação de CPI para averiguar possíveis irregularidades em cessão de terrenos da Prefeitura, as comissões parlamentares de inquérito em funcionamento na Câmara Municipal de Fortaleza prorrogaram o prazo de funcionamento até dezembro
Estados do Ceará e Mato Grosso do Sul serão beneficiados. As iniciativas contemplam melhorias nas áreas de infraestrutura rodoviária e no saneamento básico, alinhadas às diretrizes do Novo PAC.
A CPI da Cagece tem como relator o vereador Lúcio Bruno (PDT). Depois do depoimento de Neuri, os vereadores querem ouvir representantes das agências reguladoras.
A Cagece é uma empresa do Município de Fortaleza, administrada pelo Governo do Estado, por concessão da Prefeitura, sob a alegação de que o ente federativo estadual teria mais condições de ampliar a rede de saneamento da Capital cearense. Em razão das divergências políticas, Estado e Município não mais estão se entendendo, e, a relação deteriorada pode chegar ao ponto de as autoridades municipais reclamarem o fim da concessão e a empresa voltar a ser administrada diretamente pela Prefeitura.
Segundo Queiroz Filho, os reajustes chegam a quase 30% no período de um ano e meio.
A oposição na Casa aponta que as fiscalizações só saíram do papel para evitar investigações propostas pela banacada contra venda de terrenos pela Prefeitura.
O parlamentar destacou alguns dos encaminhamentos que devem ser dados quando da abertura da fiscalização, já salientando que, devido à precarização dos serviços prestados, existe a possibilidade, inclusive, de solicitação do fim do contrato da Cagece com o Estado no que diz respeito ao que é oferecido para a Capital cearense.
Há pelo menos 14 anos a Câmara de Fortaleza não instala uma CPI na Casa. Os grupos terão até 120 dias para realização dos trabalhos sobre os temas propostos, podendo estender tal prazo por mais 120 dias.
São cinco Ações Civis Públicas (ACP) com pedidos de tutela liminar de urgência contra a Prefeitura de Eusébio, contra a Cagece e contra a Ambiental Ceará S/A.
A 1ª Câmara de Direito Privado do TJCE fixou a reparação por danos morais em R$ 10 mil.