Defesa do consumidor – Direito ao fornecimento de água e energia durante a pandemia

Conforme uma decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o corte do fornecimento de energia por inadimplência está suspenso até o dia 30 de junho para os consumidores cadastrados no programa Tarifa Social Baixa Renda. Além disso, o Governo do Estado do Ceará sancionou a isenção da cobrança de água pela Cagece para a população de baixa renda.

Por |2021-04-13T20:47:15-03:0013 de abril de 2021|Tags: , , , , , |

Assembleia aprova suspensão de cobrança do consumo de água e esgoto por demanda contratada no CE

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, durante a sessão deliberativa extraordinária do Sistema de Deliberação Remota (SDR), nesta quinta-feira (11), o projeto de lei nº 99/20, que suspende a cobrança tarifária de água e esgoto por demanda contratada de empresas que desempenham atividades econômicas consideradas não essenciais no período da pandemia pela Cagece.

Por |2020-06-12T15:17:12-03:0011 de junho de 2020|Tags: , , , , |

Assembleia aprova estado de Calamidade Pública e permissão para Governo pagar contas de água, esgoto e energia

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, durante sessão deliberativa remota nesta sexta-feira (03), os decretos de calamidade pública no Ceará e em Fortaleza, e o projeto que autoriza o Governo do Estado pagar as contas de água e esgoto e de energia elétrica de consumidores de baixa renda.

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