Projeto n° 160/20 da deputada Fernanda Pessoa concede desconto de 50% na tarifa de água e esgoto das entidades sem fins lucrativos que prestem serviços médicos no Estado do Ceará.
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, durante a sessão deliberativa extraordinária do Sistema de Deliberação Remota (SDR), nesta quinta-feira (11), o projeto de lei nº 99/20, que suspende a cobrança tarifária de água e esgoto por demanda contratada de empresas que desempenham atividades econômicas consideradas não essenciais no período da pandemia pela Cagece.
A proposição tem a autoria do deputado Guilherme Landim (PDT) e coautoria dos deputados copartidários Marcos Sobreira e Romeu Aldigueri.
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, durante sessão deliberativa remota nesta sexta-feira (03), os decretos de calamidade pública no Ceará e em Fortaleza, e o projeto que autoriza o Governo do Estado pagar as contas de água e esgoto e de energia elétrica de consumidores de baixa renda.
A proposta pede a vedação do corte de serviços essenciais como luz e água, quando as contas do consumidor estiverem atrasadas.
Queiroz Filho (PDT) enviou requerimento à Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) solicitando providências no sentido de minimizar os impactos financeiros da população cearense.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2018, que insere o acesso à água potável no rol de direitos e garantias fundamentais da Constituição, poderá ser colocada para deliberação em Plenário no Senado Federal.
Tramita na Assembleia Legislativa do Ceará um projeto de indicação da deputada Dra. Silvana (PL), juntamente com o deputado Apóstolo Luiz Henrique (PP), que isenta igrejas e templos religiosos do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas contas de água, luz e internet.
Marco Legal do Saneamento (MP 868/18) foi tema de audiência pública, realizada na manhã desta terça-feira, no Plenário 13 de Maio, da Assembleia Legislativa do Ceará. A Medida Provisória que atualiza o Marco Legal do Saneamento (MP 868/18), de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), aguarda análise do Plenário da Câmara dos Deputados.
Em pleno inverno no Estado do Ceará, 26 municípios cearenses estão necessitando de socorro dos governos estadual e federal para garantir água às suas populações