Para o relator na comissão, deputado Daniel Agrobom (PL-GO), apesar de a calamidade pública nacional gerada pela pandemia mostrar-se atualmente superada, a iniciativa não perdeu seu objeto.
Os recursos repassados aos municípios deverão ser aplicados exclusivamente no atendimento emergencial à população atingida pela calamidade pública. As prefeituras deverão prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Município, ou, na falta dele, ao Tribunal de Contas do Estado.
A imprensa noticiou que comerciantes estão vendendo água e alimentos a preços exorbitantes.
Também foi aprovado o projeto que dispõe sobre o Programa Estadual de Proteção Territorial e Gestão de Riscos (Proteger), consistente em política pública estruturante e estratégica destinada à efetivação do direito constitucional à segurança pública no estado do Ceará.
Decreto do governador Camilo Santana, publicado na quarta-feira (31), estendendo a situação de Calamidade Pública em todo o Estado do Ceará até o mês de setembro de 2021.
Segundo o governador, o objetivo é evitar aglomerações e frear o crescente aumento nos números de casos e óbitos por Covid-19 no Ceará.
O reconhecimento de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo governo federal reduz a burocracia e facilita, a estados e municípios, o acesso aos recursos da União para ações de socorro.
Para validade das duas medidas, o autor das matérias destacou que a legislação federal, que estabelece normas para as eleições, em seu Art. 73, parágrafo 10º diz que em ano eleitoral, fica proibida distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, "exceto nos casos de calamidade pública, emergência ou de programas sociais autorizados em Lei e já em execução".
Os (PL) 2651/20 e (PL) 2655/20 em tramitação na Câmara dos Deputados querem tipificar como crime hediondo o desvio de recursos públicos em uma situação de pandemia ou de calamidade pública.
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, nesta quinta-feira (23), a criação do Programa Estadual de Incentivo a Doações para a Saúde, como forma de enfrentamento e redução dos impactos causados pelo novo coronavírus no Ceará. Entenda.