Os recursos repassados aos municípios deverão ser aplicados exclusivamente no atendimento emergencial à população atingida pela calamidade pública. As prefeituras deverão prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Município, ou, na falta dele, ao Tribunal de Contas do Estado.
Pelo texto, as despesas com a compra poderão ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda, desde que seja o único imóvel em posse do contribuinte.
O salário-educação é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para o ensino básico.
O relator do Projeto de Lei, deputado cearense Júnior Mano (PL-CE), decidiu por um substitutivo para reunir dispositivos da proposta original que altera a Lei de Migração.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Medida Provisória (MP) 926/20, que flexibiliza as regras de licitação para bens e serviços voltados ao combate à pandemia provocada pelo novo coronavírus (COVID-19).
O deputado Júnior Mano se beneficiou da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público, durante o período de 2013 a 2015, incorrendo nas penas do parágrafo único da Lei das Licitações.