Lei da Improbidade Administrativa não deve retroagir para beneficiar

No parecer, o PGR enfatiza ainda que, ainda que se considerasse a superveniência de lei mais favorável, a interpretação jurídico-constitucional mais adequada requer a necessária compatibilização entre a possível retroatividade da lei mais benéfica no âmbito do direito administrativo sancionador e a proteção contra o retrocesso legislativo no combate à corrupção.

Por |2022-07-08T18:40:40-03:008 de julho de 2022|Tags: , , , , |

Blog do Edison Silva na Rádio Assunção Cearense: balanço financeiro do Estado dos meses de janeiro a agosto de 2021

O Governo do Estado do Ceará arrecadou em 2021 o montante de R$ 10.874.898.018,03, sendo R$ 8.580.849.606,30 advindos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), uma das principais fontes de arrecadação estadual.

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