Terceirizados: publicados auxílio-creche e redução de jornada
Terceirizados da administração pública terão reembolso-creche e jornada reduzida de 44 para 40 horas.
Só procuradores concursados podem emitir parecer em licitações em Itapipoca
Constatou-se que em licitações investigadas por possíveis irregularidades, os pareceres jurídicos haviam sido emitidos por profissionais contratados de maneira precária pelo gestor atual, situação que fere os princípios legais e constitucionais
Pejotização nas relações de trabalho é tema de audiência pública no STF
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil. O Supremo Tribunal [+]
Ministra de Direitos Humanos assina 190 portarias de anistia até então pendentes
Documentos assinados incluem pedidos de desculpas do Estado e indenizações; recursos de anistia protocolados até 2010 também devem ser concluídos ainda este ano.
Fortaleza é a segunda capital com maior nível de transparência do Brasil
Em 2023, a Terra da Luz recebeu uma medalha de ouro, 2 de prata e 4 de diamantes de acordo com a avaliação de suas entidades. Já o Governo do Estado do Ceará ocupa a sexta posição no ranking de unidades da federação mais transparentes na administração pública e, 2023, recebeu medalha de Diamante em Qualidade de Transparência.
MP altera prazo para adequação à nova Lei de Licitações e Contratos
A MP nº 1.167 atende a uma demanda de prefeitos. Os modelos antigos de licitação continuariam valendo apenas até hoje. Com o adiamento, os órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual ou municipal ainda poderão publicar editais nos formatos antigos de contratação até o dia 29 de dezembro de 2023.
Combate ao assédio sexual em escolas e na administração pública é aprovado pela Câmara Federal
De acordo com o texto aprovado da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), o programa abrangerá toda a administração pública direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal. A MP original tratava apenas do ambiente escolar.
Fiscalização de políticos que tiveram contas públicas desaprovadas é um exercício de cidadania
A entrega é um dispositivo legal para que os juízes eleitorais, no momento de examinarem os processos de pedido de registro de candidaturas, analisem se as rejeições de certas contas podem deixar inelegíveis pretensos postulantes.
Lei da Improbidade Administrativa não deve retroagir para beneficiar
No parecer, o PGR enfatiza ainda que, ainda que se considerasse a superveniência de lei mais favorável, a interpretação jurídico-constitucional mais adequada requer a necessária compatibilização entre a possível retroatividade da lei mais benéfica no âmbito do direito administrativo sancionador e a proteção contra o retrocesso legislativo no combate à corrupção.
Emenda constitucional proíbe sigilo para processos de crimes contra a administração pública
Os crimes contra administração pública podem ser praticados tanto por funcionários públicos como por particulares.