Projeto garante o cidadão ter direito, em tempo certo, respostas dos órgãos públicos
Pelo texto, prazos vão variar conforme a complexidade do regulamento e da decisão relacionados ao pedido.
45 cargos efetivos para Controladoria e Ouvidoria Geral do Município são aprovados pela Câmara de Fortaleza
A Prefeitura realizará concurso público para o ingresso dos novos servidores.
Blog do Edison Silva na Rádio Assunção Cearense: balanço financeiro do Estado dos meses de janeiro a agosto de 2021
O Governo do Estado do Ceará arrecadou em 2021 o montante de R$ 10.874.898.018,03, sendo R$ 8.580.849.606,30 advindos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), uma das principais fontes de arrecadação estadual.
Mudanças na Lei de Improbidade Administrativa são aprovadas pelo Senado Federal
Para o relator, senador Weverton Rocha (PDT-MA), o texto separa o político que cometeu um crime e teve má-fé no trato com dinheiro público daquele que cometeu um erro por imperícia durante sua gestão.
Girão pede tramitação rápida de projetos que buscam combater crimes contra a administração pública
Ao defender as propostas, o senador ressaltou que elas têm o objetivo de combater a corrupção durante a pandemia.
Decreto de Bolsonaro classifica as compras nas repartições públicas em bens comuns e de luxo
A norma se aplica à administração pública federal direta, autárquica e fundacional, bem como no âmbito dos demais Poderes, entes federados e das empresas estatais.
Decreto presidencial oficializa Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo
O programa tem como objetivo prevenir atos de corrupção no âmbito federal.
PEC proíbe que militares da ativa ocupem cargos de natureza civil na administração pública
A PEC determina que, para exercer esses cargos civis, o integrante das Forças Armadas, da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros deverá afastar-se da atividade, se contar menos de dez anos de serviço.
Emendar a Constituição para impedir militar da ativa em cargo comissionado
Se o militar que quer ter mandato guarda a farda, razão também há para encostar a vestimenta oficial todo aquele que queira ir para o Executivo em função civil.
Projeto aumenta a multa para servidor que cometer crime contra a administração pública
A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados insere o dispositivo no Código Penal.