STF valida punições militares previstas no Regulamento Disciplinar do Exército. Decisão unânime considerou que esse tipo de sanção é administrativa e não precisa ser prevista em lei.
Para o relator, senador Weverton Rocha (PDT-MA), o texto separa o político que cometeu um crime e teve má-fé no trato com dinheiro público daquele que cometeu um erro por imperícia durante sua gestão.
Tanto os órgãos públicos, quanto as empresas privadas, poderão receber sanção pelo uso incorreto dos dados pessoais do cidadão.
Nesta edição de domingo, com mais de 20 páginas, o tema é um só: instauração de processo disciplinar contra militares, após uma série de considerandos para justificar cada uma das medidas
A principal inovação do projeto de Lei está relacionada à transparência. As pesquisas serão inscritas em um sistema eletrônico à disposição da população, que também terá acesso às informações sobre o instituto de pesquisa, o valor, a origem dos recursos despendidos pelo contratante e a metodologia aplicada.
O Projeto de Lei 1682/19 altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) para impedir que o advogado público seja responsabilizado criminalmente quando o gestor público descumprir decisão judicial. O autor do projeto é o deputado Luiz Flávio Gomes (PSB/SP).
