Grupo de trabalho é criado para adequar STF aos requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados

O presidente da Suprema Corte destacou ainda que a criação do Comitê alinha o Tribunal com a decisão tomada pelo Plenário que reconheceu a existência do direito fundamental à proteção de dados pessoais na ordem constitucional brasileira, antes mesmo da entrada em vigor da Lei 13.709 (ADIs 6387, 6388, 6389, 6390 e 6393).

Petistas pedem investigação da Procuradoria dos Direitos do Cidadão sobre as novas regras do WhatsApp

Os deputados e senadores do PT pedem que a Procuradoria apure o porquê de o Facebook conferir um tratamento diferenciado entre os cidadãos brasileiros e os cidadãos europeus.

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