Decreto determina que big techs devem prevenir conteúdos criminosos
Medida dá à ANPD poder de fiscalização e exige que plataformas combatam conteúdos criminosos de forma ativa no Brasil.
Entra em vigor lei que cria a Agência Nacional de Proteção de Dados
Reestruturação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados amplia cargos para regulamentar o ECA Digital.
Violações no Grok continuam, dizem MPF, ANPD e Senacon
Órgãos afirmam que X não comprovou medidas contra conteúdos irregulares gerados pelo Grok.
Bolsonaro edita MP que concede autonomia de autarquia à Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Até a edição da MP, a natureza jurídica da ANPD era "órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República". A mudança para autarquia já estava prevista na Lei nº 13.853, de julho de 2019.
Proteção de dados pessoais é agora garantia fundamental definida na Constituição
O texto atribui à União as competências de legislar, organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais.
Tribunal Superior Eleitoral firma acordo de cooperação técnica com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados
A Justiça Eleitoral se empenha na correta aplicação da legislação de proteção das informações pessoais de todos os envolvidos nas eleições.
WhatsApp muda sua política no Brasil por conta da Lei de Proteção de Dados
Mudanças são fruto da atuação conjunta de órgãos públicos que atuam na proteção de dados pessoais e na defesa do consumidor e da ordem econômica.
Governo Federal tenta proteger os dados dos consumidores do País
Por meio desse acordo, as duas entidades pretendem alinhar esforços e reforçar as fiscalizações, de forma a evitar incidentes como o vazamento indesejado de dados, como os que têm ocorrido no país.