O Observatório de Direitos Políticos Fundamentais da Mulher/TSE será de natureza consultiva e deverá compilar e divulgar os dados processuais sobre fraude à cota de gênero e as providências a serem adotadas para que o Poder Judiciário Eleitoral priorize os julgamentos desses casos.
O relator do caso, ministro Luiz Fux, afirmou que o transporte é um direito social fundamental assegurado pela Constitucional. Segundo o magistrado, o transporte está relacionado ao acesso a bens e serviços.
Seguindo o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, a corte reafirmou, porém, o entendimento de que a previsão legal que confere às Defensorias Públicas o poder de requisitar informações e documentos de órgãos públicos e privados não interfere no equilíbrio da relação processual.
O texto atribui à União as competências de legislar, organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais.
O objetivo da ação não é a desconstituição dos acordos já celebrados, mas apenas o ajuste de balizas que sirvam como limites constitucionais.
A LGPD elenca o papel dos agentes das cadeias de tratamento de dados. O titular é aquele a quem o dado está relacionado, o controlador é o agente a quem competem as decisões sobre o tratamento, e o operador, o que realiza o tratamento.
São integrantes de grupos de trabalho e de relatorias temáticas que estão finalizando o Planejamento Temático, biênio 2020/2022, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - órgão que integra o MPF.
Segundo o ministro Dias Toffoli, o Supremo enfrentará, em 2020, uma série de temas de relevância nacional, como a incidência de ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins, o preço mínimo para o transporte rodoviário de cargas, a distribuição dos royalties de petróleo, ações contra a Reforma Trabalhista e a Minirreforma Eleitoral.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 100/19 determina que lei futura assegurará ao cidadão o exercício da legítima defesa e o direito de possuir e portar os meios necessários para a garantia da inviolabilidade dos direitos fundamentais, entre eles o direito à vida.