PEC que viabiliza pagamento do piso dos enfermeiros é promulgada
Foram marcadas duas sessões para ocorrer hoje (22). A primeira às 10h e outra para as 12h.
Foram marcadas duas sessões para ocorrer hoje (22). A primeira às 10h e outra para as 12h.
O texto, que tem como primeiro signatário o deputado André Figueiredo (PDT-CE), foi aprovado na semana passada pela Câmara e chegou ao Senado na forma do substitutivo da comissão especial à PEC 390/2014.
A PEC garante um piso salarial nacional de dois salários mínimos (R$ 2.424,00) em 2022.
A medida também isenta de responsabilidade os gestores públicos pela não aplicação desses recursos.
Uma das principais determinações é a aplicação de percentuais mínimos de recursos do Fundo Partidário nas campanhas de mulheres e em programas voltados à participação delas na política.
A Constituição brasileira vai passar a ter o parágrafo: "o fundo de financiamento de campanha e do fundo partidário, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos deverão ser de no mínimo 30%".
Bolsonaro havia vetado a Lei, segundo ele, por ser contrária ao interesse público. O benefício fiscal implicaria renúncia de receitas.
De acordo com o texto, estão isentos desse imposto templos de qualquer culto religioso, ainda que estejam em imóveis alugados.
O texto atribui à União as competências de legislar, organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais.
Os senadores que defenderam a derrubada do veto ressaltaram que o dinheiro para as campanhas eleitorais ainda não está carimbado, e pode vir a ser menor do que o valor máximo autorizado.