O Tribunal Superior Eleitoral avalia mudar de posição nos casos em que os partidos políticos deixaram de investir o mínimo de 5% das verbas do Fundo Partidário na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.
Os dados do TSE mostram que, em quase 900 municípios, as candidatas ao cargo de vereador foram as maiores captadoras de votos. Elas se sobressaíram principalmente nas regiões Nordeste e Sudeste, onde se concentram mais da metade dos municípios em que as mulheres obtiveram os melhores resultados para o cargo.
Deputadas têm assento permanente no Colégio de Líderes e participam da definição das prioridades de votação.
A quantidade de cidades sem representação feminina na política municipal ainda é alarmante. Em 2020, por exemplo, o número de câmaras 100% masculinas chegou a 846 municípios. Quase 90% dos candidatos ao executivo municipal eram do gênero masculino naquele ano, mesmo com o segundo maior registro de tentativas femininas desde 2004: 3.108 mulheres disputando a reeleição no último pleito municipal.
A proposta estabelece que a cota mínima para mulheres valerá por três legislaturas. O percentual aumentará de forma gradativa: 10% das cadeiras na primeira legislatura; 12% na segunda; e 16% na terceira. A proposta pode ser deliberada pelos deputados no contexto da votação da minirreforma eleitoral, mas ainda não há acordo fechado sobre os percentuais.
No Congresso da Magistratura Mineirta, as ministras defenderam maior participação das mulheres na política do país, bem como o reconhecimento àquelas que atuaram em importantes momentos da história brasileira.
O encontro que será realizado na tarde desta terça-feira (22) visa incentivar e fiscalizar a atuação das mulheres na política brasileira, bem como garantir os direitos femininos na sociedade, combatendo às diversas formas de violência e discriminação contra a mulher.
A série de matérias "O STF e os direitos das mulheres" está alinhada com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 5 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), que visa alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.
De acordo com dados da área de jurisprudência do TSE, em relação às eleições municipais de 2020, pelo menos 38 acórdãos do Tribunal resultaram em cassação de eleitos por partidos que, comprovadamente, descumpriram a regra. Entre eles, inclusive o município de Quixadá- CE e outros casos em Jacobina- BA, Araruama- RJ, Elias Fausto- SP, Imbé- RS, Maruim- SE, Barra de São Miguel- AL, Serra Azul- SP e Quixadá- CE.
Ao longo do mês de março, a Coordenadoria de Comunicação da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (AL-CE) lança, por meio do setor de Publicidade Institucional, a campanha ''Mulher Cearense, Mulher de Direitos'', em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março, reforçando essa presença do Poder Legislativo no debate dessa questão.
