Promulgada a segunda parte da PEC dos Precatórios
Texto muda as regras para o pagamento de dívidas da União e abre espaço orçamentário para custear o Auxílio Brasil.
Texto muda as regras para o pagamento de dívidas da União e abre espaço orçamentário para custear o Auxílio Brasil.
A matéria aprovada em comum nas duas Casas (Senado e Câmara dos Deputados) será promulgada.
Dinheiro poderá ser utilizado no programa Auxílio Brasil, que deve pagar um benefício mensal de R$ 400 a quase 20 milhões de famílias, além de despesas de saúde e previdência.
A mudança já vale para o Orçamento de 2022 e, segundo estimativas do governo, pode render espaço fiscal adicional de R$ 106 bilhões no ano que vem.
A medida foi uma resposta do Congresso à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a execução das emendas de relator por falta de transparência.
O PRN 4/2021 segue agora para promulgação.
Aumento será gradual nos próximos quatro anos e já passa a valer a partir de 2022.
Aumento será gradual nos próximos quatro anos e já passa a valer a partir de 2022.
Atualmente já existem o repasse de 1% adicional em julho e em dezembro.
O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, afirmou que a proposta traz inovações em três aspectos políticos eleitorais: promoção da diversidade nos cargos públicos, estímulo à participação popular, e fidelidade partidária.