Entre as alterações que já vão valer para as próximas eleições, estão a contagem em dobro de votos dados a mulheres e pessoas negras para a Câmara dos Deputados nas eleições de 2022 a 2030, para fins de distribuição, entre os partidos políticos, dos recursos do Fundo Eleitoral.
Entre os dispositivos inseridos na Constituição pela emenda, estão o que incentiva as candidaturas de mulheres e pessoas negras e o que altera a data da posse do presidente da República e de governadores.
O benefício prevê regras mais rígidas para contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e ainda a redução de incentivos tributários a setores da economia.
No caso de estados, Distrito Federal e municípios, por causa da autonomia federativa, as medidas da PEC Emergencial serão facultativas.
Entre as mudanças trazidas pela reforma do sistema previdenciário estão: a instituição de novas idades de aposentadoria, novo tempo mínimo de contribuição, regras de transição para quem já é segurado, de novas alíquotas de contribuição, entre outras mudanças.
Além de tornar o Fundeb uma política permanente de Estado, a PEC 26/2020 aumenta em 13 pontos percentuais a participação da União nos recursos destinados ao Fundeb. O texto ainda altera a forma de distribuição dos recursos da União entre os estados.
Uma Lei específica disporá sobre a regulamentação da Polícia Penal. A publicação da Emenda no Diário Oficial do Estado foi assinada pelo presidente da Assembléia Legislativa, José Sarto (PDT).
O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, promulgou a Lei nº 14.036/2020, originada da Medida Provisória (MP) 986/2020, que define as regras de repasse dos recursos ao setor cultural, conforme previsto pela Lei Aldir Blanc, sancionada em junho. A medida, aprovada em julho pelo Congresso, foi publicada nesta sexta-feira (14) no Diário Oficial da União.
A Emenda 107 também adia todas as etapas do processo eleitoral de 2020, como registro de candidaturas e início da propaganda eleitoral gratuita.
A nova emenda dispensa o Poder Executivo de pedir ao Congresso Nacional autorização para emitir títulos que violem a chamada “regra de ouro”. Isso será válido enquanto durar o estado de calamidade.