A atuação do CNJ no Ceará foi uma resposta às denúncias de violações de direitos humanos ocorridas no sistema penal do Estado.
Durante votação, registraram voto contrário os deputados: Delegado Cavalcante (PTB) e Soldado Noélio.
Em sessão especial, os parlamentares aprovaram ainda o decreto legislativo nº 02/2021, com a indicação de Francisco Rafael Duarte Sá para o cargo de conselheiro do Conselho Diretor da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce).
Além da mudança na nomenclatura do cargo, os policiais penais receberão auxílio-alimentação e receberão reajuste salarial a parte de 2022. Confira demais mensagens que serão apreciadas pelo plenário da Assembleia Legislativa do Ceará nesta quinta-feira (18).
Uma Lei específica disporá sobre a regulamentação da Polícia Penal. A publicação da Emenda no Diário Oficial do Estado foi assinada pelo presidente da Assembléia Legislativa, José Sarto (PDT).
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou projeto de emenda constitucional que institui a Polícia Penal do Estado.