O primeiro prevê áreas exclusivas para mulheres do "sexo biológico feminino" em instalações ou ambientes de uso coletivo, como banheiros e vestiários (PL 1.735/2025). O segundo projeto assegura a mulheres, também do "sexo biológico feminino", o direito de praticar e competir exclusivamente com outras mulheres da mesma condição em eventos esportivos (PL 1.736/2025).
Oposição reclama que projetos chegam em urgência e sem detalhamentos
Há casos de parlamentar, que além de não comparecer ao Plenário 13 de Maio em dias de sessões ordinárias, também tem evitado apresentar projetos de Lei que garantam melhorias para a população cearense.
Ele também criticou a permanência do sistema híbrido de votação, em que o parlamentar pode votar de qualquer lugar do mundo, apontando que muitos de seus pares já passaram do limite estipulado em decreto da Mesa Diretora.
De acordo com os opositores, a quase totalidade dos projetos oriundos do Poder Executivo tramitam em regime de urgência, o que evita uma discussão mais aprofundada e participação dos parlamentares na construção das propostas.
Os valores, de acordo com o parlamentar, são calculados por uma comissão técnica da Prefeitura, composta por engenheiros e técnicos em edificações. Os profissionais utilizam parâmetros técnicos para a definição do preço de venda, baseados na tabela do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
De acordo com o portal da Assembleia, não chega a uma dezena o número de projetos deliberados pela Casa que entram no grupo de propostas com relevância para o povo
O grupo aponta falta de tempo para se debruçar sobre as propostas oriundas do Executivo. Já a base governista destaca que as matérias são de interesse público o que motiva a celeridade em sua tramitação.
Em um breve apanhado histórico, destacam-se quatro grandes tentativas de reforma tributária pós-1988: uma nos governos Fernando Henrique, duas nos governos Lula I e II, e uma quarta iniciada pelo Parlamento em 2017 e que deságua nas propostas ora em discussão.
O deputado André Fernandes (PL) apresentou 12 propostas de sua autoria na Câmara dos Deputados, incluindo a que conseguiu criar uma Comissão Externa de deputados para fiscalizar as obras de transposição de águas do Rio São Francisco para alguns estados nordestinos, além de ter sido o primeiro signatário do requerimento que gerou a criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), para apurar ações ou omissões de agentes públicos nos casos de vandalismos ocorridos no dia 8 de janeiro, em Brasília, com a depredação de prédios do Congresso Nacional, da Presidência da República e do Supremo Tribunal Federal.