O primeiro prevê áreas exclusivas para mulheres do "sexo biológico feminino" em instalações ou ambientes de uso coletivo, como banheiros e vestiários (PL 1.735/2025). O segundo projeto assegura a mulheres, também do "sexo biológico feminino", o direito de praticar e competir exclusivamente com outras mulheres da mesma condição em eventos esportivos (PL 1.736/2025).
Ao justificar a decisão, o ministro Salomão citou resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) relativos à igualdade de gênero, tratamento adequado, igualitário e paritário e discriminação contra a mulher.
Pode-se dizer que o país logrou realizar uma democracia eleitoral, com a consecução de um dos requisitos que Robert Dahl propõe para a existência da poliarquia ou democracia política, isto é, a existência de eleições livres, justas e frequentes.
Os deputados da comissão especial que discute a proposta pediram mais prazo para analisar melhor o relatório e a votação do texto foi adiada.
Comemoração ao Dia Internacional dos Direitos Humanos.