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MPCE ingressa com Ação de Inconstitucionalidade contra Lei cearense que definiu Áreas de Preservação Permanente

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ingressou, na última sexta-feira (11), perante o Tribunal de Justiça do Estado (TJCE), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), cumulada com pedido de medida cautelar, contra os dispositivos da Lei Estadual nº 16.064/2016 e suas alterações. Essa lei determinou um novo critério para definir as Áreas de Preservação Permanente (APP) no Ceará, segundo o MP, matéria de competência própria da União.

Assembleia lança concurso de soletração para alunos da rede estadual de ensino

Será lançado nesta terça-feira (17) o concurso de soletração Ao Pé da Letra, destinado a alunos do 1º ano do ensino médio da rede estadual, que tem como objetivos incentivar os bons hábitos de leitura e ampliação do vocabulário dos estudantes; estimular os alunos a participarem de atividades de produção de conhecimentos; apresentar à sociedade cearense os talentos estudantis na perspectiva do conhecimento da língua portuguesa.