Lei foi promulgada pelo presidente da Assembleia, José Sarto. Foto: ALECE.
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa promulgou a Emenda Constitucional que altera a nomenclatura dos agentes penitenciários para Polícia Penal. A mudança havia sido aprovada na última sessão ordinária da Casa, na semana passada.
Segundo a Emenda, a segurança pública, penitenciária e a defesa civil são cumpridas pelo Estado do Ceará para proveito geral, e passa a ser constituída por Polícia Civil, organizações militares, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e a nova Polícia Penal.
A medida determinada ainda que todos os órgãos que integram o sistema de segurança pública, penitenciária e a defesa civil “estão identificados pelo comum objetivo de proteger a pessoa humana, e combater os atos atentatórios aos seus direitos, adotando as medidas legais adequadas à contenção de danos físicos e patrimoniais, velando pela paz social, prestando recíproca colaboração à salvaguarda dos postulados do Estado Democrático de Direito.”
Foi atribuído à Polícia Penal status de entidade de natureza permanente, com função indelegável de Estado, vinculada ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabendo à segurança dos estabelecimentos penais.
A Emenda também versa sobre o preenchimento do quadro de servidores das polícias penais que será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio da transformação dos cargos isolados, dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes.
Segundo ainda a proposta, uma Lei específica disporá sobre a regulamentação da Polícia Penal. A publicação da Emenda no Diário Oficial do Estado foi assinada pelo presidente da Assembléia Legislativa, deputado José Sarto (PDT).
