Ministro relator concluiu que a legenda deve devolver ao erário R$ 199.273,56, relativos à utilização indevida dos recursos do Fundo Partidário.
A matéria aprovada em comum nas duas Casas (Senado e Câmara dos Deputados) será promulgada.
Texto-base da MP teve 258 votos sim e 136 contrários.
Entre outros pontos, a proposta cria mecanismos de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários e também vai permitir ao Governo Federal pagar um auxílio em 2020. Nova sessão foi marcada para a manhã de hoje (10) para votar os dez destaques apresentados ao texto.
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, durante sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (06), projeto de lei 199/20 do deputado Walter Cavalcante (MDB) que altera a lei n.º 17.234, de 10 de julho de 2020, e estabelece multa pelo não uso de máscaras de proteção em estabelecimentos públicos ou privados no Ceará.
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou a PEC nº 07/20, que autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio a concessionários e a permissionários do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado. Foi aprovada, também, a criação do Conselho de Governadores.
A Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT) da Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, durante reunião extraordinária remota na tarde desta terça-feira (07), o projeto de lei que trata das diretrizes para a elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2021.
A Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT) da Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, durante reunião extraordinária na tarde desta quarta-feira (30), o projeto de lei que trata das diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária (LDO) para o exercício de 2021, bem como 27 emendas.
Dez dias após dar entrada na Casa, a Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, na tarde desta quinta-feira (19), a Reforma da Previdência estadual.
Apesar das críticas e reclamações da bancada de oposição, os vereadores da Câmara de Fortaleza aprovaram proposta do Governo que altera o número de secretarias regionais executivas na cidade. De acordo com a matéria aprovada, as pastas saltam das atuais sete para doze, no total. Muitos bairros também terão sua administração regional alterada.