STF invalida emenda que instituiu estado de emergência em 2022 e ampliou benefícios em ano eleitoral. Para o Plenário, a norma violou o princípio da igualdade de oportunidades entre candidatos.
O texto do deputado federal Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO- TO), altera a Lei 14.342/22, que instituiu o benefício extraordinário, valor que complementa o Auxílio Brasil de modo que todos os cidadãos participantes do programa recebam, ao menos, R$ 400 por mês.
O programa Auxílio Brasil criado pelo governo Bolsonaro para transferência de renda desperdiçou dinheiro.
Essa é a conclusão de um relatório de auditoria de natureza operacional feita pelo Tribunal de Contas da União, aprovado pelo Plenário da casa em 17 de dezembro, sob a relatoria do conselheiro Augusto Sherman Cavalcanti.
Para reverter esse quadro, o Grupo de Transição de Lula aposta na reorganização e na recomposição orçamentária das políticas de transferência de renda, de programas nutricionais e na oferta de serviços sociais.
Embora alguns deputados da oposição ao novo governo digam que vão votar contra a nova PEC da Transição (32/22) já aprovada pelo Senado, o deputado Enio Verri (PT-PR), líder do PT na Comissão Mista de Orçamento, acredita que a proposta terá mais de 350 votos no Plenário da Câmara.
O relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), entregou seu parecer preliminar sobre o projeto orçamentário (PLN 32/22) com uma reserva de R$ 1,5 bilhão para atendimento de emendas parlamentares não impositivas.
A Caixa Econômica Federal começa a pagar hoje (17) as parcelas de novembro do Auxílio Brasil aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) com final 1, no valor de R$ 600, que vigorará até dezembro, conforme emenda constitucional promulgada em julho pelo Congresso Nacional.
“A divulgação dos dados sobre as famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil interessa a toda a sociedade, que ficará então munida de informações até hoje só conhecidas pelo governo federal”, afirmou o deputado.
Principal aposta do governo federal eleito para conseguir manter em 2023 os atuais R$ 600 pagos pelo Auxílio Brasil, a chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição — que vai excepcionalizar do teto de gasto o valor total do auxílio e abrir espaço na lei orçamentária — irá iniciar sua tramitação pelo Senado.