OAB, AMB, servidores públicos e agora o PDT questionam Emendas Constitucionais (ECs) 113/2021 e 114/2021.
Um dos principais pontos questionados pelas entidades é o limite para desembolsos do governo com precatórios (dívidas do governo surgidas a partir de condenações na Justiça).
O teto federal de gastos passará a considerar o IPCA efetivo dos seis primeiros meses do ano e as projeções para a inflação nos seis meses finais do ano.
Lira afirmou que, apesar dos efeitos duros da pandemia, os deputados aprovaram importantes reformas estruturantes e matérias relacionadas à vacinação.
Texto muda as regras para o pagamento de dívidas da União e abre espaço orçamentário para custear o Auxílio Brasil.
A matéria aprovada em comum nas duas Casas (Senado e Câmara dos Deputados) será promulgada.
De acordo com o texto aprovado, para 2022 a aplicação dos recursos economizados com o limite de pagamento de precatórios deverá ser exclusivamente em seguridade social e no programa Auxílio Brasil.
Não há acordo sobre a redução de prazo de vigência do subteto desses pagamentos.
A legenda alega que as regras inseridas na Constituição ofendem o princípio da separação dos Poderes e direitos e garantias fundamentais.
Segundo Lira, o acordo envolvia apenas a promulgação da parte comum da PEC e que a Câmara votaria na próxima terça-feira (14), diretamente no Plenário, as inovações no texto feita pelos senadores.